Dentista é condenado a indenizar paciente por má prestação de serviço odontológico

Além de indenizar moralmente em R$ 7 mil reais, o profissional deverá ressarcir em R$ 2,1 mil reais por falha durante processo de implante dentário

Comissão do Senado aprova projeto que considera crime hediondo desviar verba da educação ou saúde

Segundo o presidente da Comissão, como se trata de tipificação criminal, o projeto deve ser encaminhado pela CCJ à comissão especial do Código Penal

Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal

A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças no novo Código Penal, antes de sua votação pelo Plenário

Câmara aprova mudanças na instrução de ações penais no STF e STJ

Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

Homens se passavam por mulheres para obter salário-maternidade, diz PF

1ª Turma: negado pedido de abertura de ação penal contra ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Filho de Edison Lobão deve renunciar ao mandato

Juíza não explica por que não transferiu menor

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores

Comissão de Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores.

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

Parlamentares lançam a Frente Amazônia para Sempre

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral

Agência determina apreensão de protetor solar

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Da desnecessidade de autuação de procuração por instrumento público no caso de pessoa analfabeta

A proposta do vertente trabalho é tornar indene de dúvidas a desnecessidade de autuação pelos causídicos de procuração por instrumento público nos casos em que seus constituintes se perfaçam pessoas analfabetas. Infelizmente, em muitas comarcas ao redor do país persiste a exigência, pelos magistrados, de que os advogados que estejam representando clientes iletrados sejam obrigados a proceder com a realização de uma procuração por instrumento público. Contudo, válido se faz assinalar que inexiste vício de representação quando da autuação de instrumento mandatício particular, mesmo tratando-se de parte analfabeta. Restará demonstrada a desnecessidade da aludida exigência, entendimento, inclusive, já pacificado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Extravio de bagagem. Transporte aéreo. Inobservância do contrato de prestação de serviço.

Tam - Linhas Aéreas S/A, interpõe recurso de apelação cível, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de indenização, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, neste Estado, que lhe move Unimed Dourados - Ms - Cooperativa de Trabalho Médico e outro.